Noções Gerais
(Fonte:  PINHO, Ruy Rebello & NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Instituições de direito público e privado)

 

1.  Direito Comercial pode ser entendido como o direito dos comerciantes, ou o direito que regula os atos do comércio, ou ainda, conforme moderna orientação, o Direito das Empresas. 

2.   Estabelecimentos comerciais distinguem-se dos estabelecimentos industriais ou fabris.   São “as organizações ou instituições fundadas segundo as regras e princípios do Direito Comercial, para exploração da mercadoria” (Plácido e Silva).  Empresa é a unidade econômica de que o estabelecimento é uma parte. 

3.  Comerciante  é a pessoa que pratica, profissionalmente, atos de intermediação com intuito de lucro.  São condições indispensáveis à configuração do comerciante a intermediação, a especulação e a profissionalidade.  Pode ser exercida, a atividade, por uma pessoa física (comerciante individual) ou por uma jurídica (sociedade comercial). 

4.   Fundo de comércio é o estabelecimento comercial composto de todos os seus elementos, incorpóreos e corpóreos.  Corresponde a fonds de commerce, maison de commerce, établissement commercial, da França;  a azienda, fondo ou fondaco, da Italia;  a hacienda ou empresa, da Espanha;  a goodwill e business, angloamericano.  O fundo de comércio é um conjunto de elementos necessários para que o comerciante possa atrair sua clientela. 

5.   Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada - são aquelas formadas por 2 ou mais pessoas, assumindo todas, de forma subsidiária, responsabilidade solidária pelo total do capital social (Fran Martins).  Assim, responderão até a totalidade   do capital da sociedade, sendo que essa obrigação não vai além do valor do capital social e nisso consiste a vantagem, para os sócios, da limitação.  A integralização do capital libera os sócios, ficando o patrimônio pessoal do sócio isento de execução.  No caso de falência, os sócios respondem solidariamente apenas pela parte que faltar para preencher a totalidade do capital, caso ainda não preenchido.  Constituem-se por contrato (instrumento público ou particular), devendoconterapalavralimitada.

6.   Sociedades Anônimas   -  caraterísticas gerais: 
a.  divisão do capital social em partes de igual valor nominal, denominadas ações;
b.     responsabilidade dos sócios limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas;
c.  transmissão das ações;
d.  denominação sempre acrescida de “S.A.” ou precedida de “CIA.
e.  estrutura constituída de órgãos.
 

         As S.A. são constituídas através de prática de uma série de atos, alguns de natureza preliminar, outros sem esse caráter preparatório.  Subscrever  o capital significa obter o capital dos acionistas.  Subscrição é o ato pelo qual uma pessoa assume as responsabilidades de cobrir uma pare do capital social, pode ser pública  (dependendo de prévio registro da emissão na CVM) ou privada.  A constituição depende de: a) subscrição pelo menos por 2 pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;  b) realização, como entrada, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;  c) depósito no Banco do Brasil ou outro autorizado pela CVM da parte do capital realizado em dinheiro, em 5 dias contados do recebimento das quantias. 

7.   Cooperativas   - são sociedades de pessoas com forma jurídica própria, de natureza civil, sem finalidade lucrativa, não sujeitas à falência, organização para prestação de serviços ou exercício doutras atividades de interesse comum dos associados (D.L.59/66 e D.L. 60.597/67). 

8.   Título de Crédito -  é o documento que materializa o direito de haver um pagamento.  Na relação jurídica que substancia sempre existe um devedor, que é aquele a quem compete o pagamento, um credor, que é aquele a quem o pagamento é efetuado, e uma prestação a pagar.  É transmissível, porque a negociabilidade é uma das suas caraterísticas, própria da livre circulação que deve ter no interesse do movimento comercial.  É literal, porque o direito é aquele expresso no título.  Em princípio é autônomo, porque constitui uma obrigação própria, embora não totalmente desvinculado da sua causa.  Quanto à forma de circulação pode ser nominativo (se registrar o nome da pessoa beneficiada, e se transfira somente por cessão),  à ordem ( anotado o nome do proprietário transfere-se por simples endosso)  e ao portador ( não traz o nome do proprietário, pertencendo a quem o porta).  Endosso é o ato pelo qual o proprietário do título o transfere a terceiros.  O endossante fica obrigado perante o endossatário, tornando-se portanto um fiador.  Pode ser em branco, sem indicação do beneficiado ou em preto com a indicação.  Aval   é a garantia pessoal trazida ao título por alguém que se responsabiliza quanto ao seu pagamento.  Não exige a outorga uxória.  Avalista é a pessoa que, por esse meio, coobriga-se no título, ao lado do devedor.  Sua responsabilidade é solidária e não subsidiária.  Assim, pode haver avalistas do endossante, avalistas do emitente etc. 

9.   Letra de Câmbio  -   é ordem de pagamento sacada pela pessoa que tenha provisão ou fundos disponíveis em poder de outra pessoa contra esta mesma pessoa e a favor de um terceiro (De Plácido e Silva).  Pressupõe: sacador que é a pessoa que ordena o pagamento assinando a letra,  sacado que é a pessoa que tem em depósito a importância pertencente ao sacador, e o tomador que é a pessoa em favor de quem a letra é emitida.  Saque significa a emissão da letra.  Aceite é o ato pelo qual o sacado, reconhecendo a procedência da ordem dada contra si, manifesta expressamente sua vontade (por assinatura), para a conclusão do contrato. 

10.   Nota Promissória - é o título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem certa quantia em determinado prazo.  Trata-se pois de promessa de pagamento.   Pressupõe:  emitente, que é o devedor que a assina, e um beneficiário, que é o credor.  Pode ser transferida por endosso e avalizada por terceiros.  Deve conter a denominação Nota Promissória, a soma em dinheiro a pagar, o nome do credor e a assinatura do emissor.  NP é promessa, Letra de Câmbio é ordem de pagamento. 

11.   Duplicata - é um título de crédito de emissão nas vendas mercantis a prazo, realizadas entre vendedor e comprador. 

12.   Cheque - é ordem de pagamento a vista, passada em favor próprio ou de terceiro. 

Outros institutos: 

Leasing - é o arrendamento mercantil, contrato segundo o qual uma pessoa jurídica arrenda para outra por um certo prazo, um bem por ela comprado conforme as indicações do arrendatário;  este poderá adquirir a coisa terminado o contrato mediante preço fixado. 

Factoring - ou faturização é o contrato no qual um comerciante cede a outro, total ou parcialmente, créditos de suas vendas a terceiros. 

Franquia ou Franchising - é contrato para a comercialização por alguém de marcas ou produtos de propriedade de outrem. 

Know-how - é contrato para transferência de conhecimentos técnicos. 

Cartão de Crédito - é contrato no qual, identificada uma pessoa, esta passa a ter facilidades para operações de crédito perante o próprio fornecedor ou, quando não  coincidem emissor e fornecedor, perante este com garantia daquele. 

Warrant - é o Conhecimento de depósito - emitidos por armazéns de guarda e conservação de mercadorias destinadas ao giro comercial, representativos dessas mesmas mercadorias depositadas. O conhecimento representa um contrato de depósito;  o warrant, um penhor.  São circuláveis conjunta ou separadamente  

14.   Falência e Concordata -  falência é a impontualidade do devedor comerciante ou a manifesta intenção de lesar credores, levando-o a um estado de execução coletiva de seus bens, promovida judicialmente.  O comerciante é forçado por ato judicial denominado sentença declaratória de falência, a encerrar suas atividades e a pagar, por rateio, suas dívidas, total ou parcialmente, até a força de seus bens, concorrendo todos os credores, por dívida civil ou comercial.  Nas sociedades  comerciais, falida será a sociedade, não sendo atingidos pela falência os sócios de indústria, os comanditários, os das sociedades por cotas e os acionistas das sociedades anônimas.  Provocadores da falência: impontualidade, atos volitivamente lesivos (v.g.: liquidação precipitada do negócio, transferência do ativo, oneração dos bens com direitos reais em benefício de um credor sem garantias para os demais etc.), ou quaisquer outros atos inequívocos retardatórios ou prejudicadores do cumprimento de obrigações.   Podem requerer: o credor, o sócio, o cônjuge sobrevivente, o inventariante do espólio e o próprio comerciante.  Efeitos da sentença:  o falido perde a administração (o negócio recebe o nome de massa falida);  fica proibido de comerciar até a extinção das obrigações e sua reabilitação;  os credores civis e comerciais devem habilitar seus créditos no processo de falência;  as ações judiciais movidas contra o falido ficam suspensas;  as dívidas vencem-se antecipadamente etc.  Classificação dos Créditos:  são pagos, pela ordem - os empregados (indenizações, salários;  dívidas fiscais;  encargos da massa (custas do processo, enterro do falido que morrer na indigência no curso do processo etc.);  as dívidas da massa;  créditos com direitos reais de garantia (hipoteca, penhor, anticrese); créditos com privilégio especial (aluguel de prédio locado pelo falido para o negócio etc.); créditos com privilégio geral (institutos, contribuições etc.);  créditos quirografários (os demais).  Concordata - é um acordo entre o comerciante e seus devedores para pagamento coletivo dos débitos, a vista ou a prazo, observadas certas condições impostas por lei. Pode ser preventiva, quando se destina a evitar a falência; e suspensiva, quando seu fim é levantar uma falência já decretada. Pressupostos:  o comerciante deve exercer regularmente o comércio há mais de 2 anos, possuir ativo correspondente a mais de 50% de seu passivo quirografário, não ser falido ou, se foi, estarem declaradas judicialmente extintas suas responsabilidades e não ter títulos protestados.

 

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