CHEQUE 
(lei n.º  7.357/85)
(scheck; assegno bancario; chèque; check)

(Fonte:  MARTINS, Fran.  Títulos de crédito.  V. 2, 10a  ed.  Rio de Janeiro: Forense, 1996)

 

1.  Por ser uma ordem de pagamento a vista, não comporta aceite (art. 6º), pois esse representa uma assunção de obrigação pessoal do aceitante, para o pagamento do título em época posterior. 

2.  O simples recebimento do cheque por parte do portador, não significa pagamento, donde poder o portador recusar o cheque para a solvência do seu crédito.   Isso porque o cheque é apenas uma “ordem de pagamento” e na realidade esse pagamento só se verifica quando a ordem é cumprida.   Com o cheque apenas foi ordenado o pagamento, não efetuado este, já que o cheque não representa moeda e sim um instrumento de pagamento. 

3. Não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão. 

4.  Faltando o dia, figurando apenas mês e ano ou com dia inexistente (30/2/1999) o cheque é inválido, em razão da data incompleta. 

5.  Não pode o cheque ser emitido a rogo nem firmado com qualquer sinal que não represente uma assinatura (cheques assinados em cruz, autenticados com impressão digital etc.).  A lei admite assinaturas em cheques por meios mecânicos (carimbo ou sinete), desde que para tal haja um procedimento especial (resolução 74/1967 BACEN). 

6.  Pode o cheque ser emitido por mandatário, desde que o mandato contenha poderes especiais e expressos. Pode o cheque ser assinado com pseudônimo, desde que este identifique a pessoa, possuindo o sacado, na ficha cadastral, o falso nome do detentor da conta. 

7. Pode a assinatura conter a função do sacador: Pedro Moreira, Secretário da Faculdade de Direito. 

8. Cheque à ordem: pode ser transferido por endosso, traga ou não a cláusula à ordem; sempre que for à ordem, será um título nominal – terá o nome do beneficiário. Aqui há direito regressivo contra obrigados anteriores no título. 


      Cheque não à ordem: com esta cláusula expressa, só podem ser transferidos com uma cessão ordinária de crédito, não por endosso. Na cessão de crédito o cedente se responsabiliza pela existência do crédito no momento da cessão, mas os cedentes anteriores não têm responsabilidade perante os terceiros a quem o título é posteriormente cedido.  Assim, não haverá direito regressivo contra os outros signatários do título. Neste cheque e dando-se a cessão, o cedente garante ao cessionário apenas a existência do crédito por ocasião da cessão, mas o cessionário não terá o direito regressivo contra os obrigados anteriores no título (como acontece no cheque a ordem). 

       Cheque ao portador – o cheque traz essa cláusula e a sua transferência se opera pela tradição manual.  O cheque endossado em branco (com a simples assinatura nas costas do título) circula como cheque ao portador (este não pode ser completado; já o endossado em branco pode sê-lo, transformando-se em endosso em preto).  

 

9. Em vez de indicar o cheque apenas uma pessoa como beneficiária, pode fazer a indicação de várias, que agirão conjunta ou disjuntivamente, de acordo com os termos da indicação (“pague-se a A, B e C”, tendo estes que agir conjuntamente; “pague-se a A ou B”, qualquer um dos indicados podem receber ou fazer circular o cheque). 

10. Do mesmo modo que a letra de câmbio, o cheque pode ser avalizado.  Reconhecem, porém, os autores a quase total inutilidade do aval no cheque, que normalmente não é usado.  Qualquer pessoa capaz pode avalizar o cheque, através das palavras por aval ou em aval, ou equivalente, assinando em seguida. 

11.  A não apresentação do cheque ao sacado no prazo estabelecido por lei (30 dias, mesma praça) tem como conseqüência a perda, por parte do portador, do direito de execução contra o emitente se este possuía fundos disponíveis em poder do sacado durante o prazo de apresentação e os deixou de possuir em razão de fato que não lhe seja imputável. 

12.  O protesto deve ser feito antes de expirado o prazo para apresentação do cheque, ou no primeiro dia útil, possível, após a apresentação, se esta se deu no trigésimo dia.  

13. Não interposta a execução (6 meses da apresentação), prescrevem os direitos a esta ação, perdendo o cheque a sua caraterística de título cambiariforme, passando a constituir mero quirógrafo, podendo ser começo de prova em ação de locupletamento que prescreve em 20 anos (CC, art. 177).




Prof. Jean Menezes de Aguiar
                           E-mail – jean@jean-adv.com.br


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